Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta a existência de irregularidades na aplicação de quase um terço dos repasses de dinheiro público a Organizações Não-Governamentais (ONGs) e outras entidades do chamado “terceiro setor” no Estado. Segundo o TCE no ano passado, dos R$ 180 milhões de repasses feitos pelo governo do Estado e municípios paranaenses a essas organizações fiscalizados pelos técnicos do tribunal, R$ 51,5 milhões registraram problemas em sua aplicação, ou 28,5% do total.
Segundo o presidente do TCE, Artagão de Mattos Leão, o tribunal fiscaliza, atualmente, cerca de 4.000 entidades do terceiro setor. Em 2013, o volume estimado de repasses por meio de transferência voluntárias – a essas entidades e também do Estado aos municípios – atingiu aproximadamente R$ 1 bilhão.
Os repasses alvo de fiscalização in loco do tribunal em 2013 se referem, principalmente, a convênios em áreas como saúde, atendimento a crianças em situação de risco, fomento à cultura e à tecnologia e projetos de apoio a beneficiados pela reforma agrária. “O maior volume das transferências se refere à saúde”, informa o gerente de Fiscalização da DAT, Rafael Morais Gonçalves Ayres.
Segundo ele, a contratação de entidades para atendimento na área da saúde muitas vezes é utilizada, especialmente pelos municípios, como forma de terceirização irregular de um serviço que deveria ser prestado, diretamente, pelo poder público. “Isso caracteriza burla às normas do concurso público e às regras de gastos com pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explica Ayres.
Outras irregularidades verificadas são a ausência de prestação de contas – tanto para o repassador do recurso quanto para o TCE – e a utilização de contrato simples entre o órgão público e a entidade beneficiada, quando os instrumentos indicados seriam o contrato de gestão e o termo de parceria, que possuem mecanismos de transparência mais elaborados.
Prevenção — Segundo a diretora de Análise de Transferências do tribunal, Sandra Maritza Becher de Oliveira, a implantação do Sistema Integrado de Transferências (SIT) permitiu ao Tribunal a identificação prévia de indícios de irregularidades nos repasses. “Com base nessas informações, conseguimos planejar melhor nossos procedimentos de fiscalização a partir de três critérios: materialidade, relevância e riscos”, explica.
Em vigor desde 1º de janeiro de 2012, o SIT é um sistema informatizado desenvolvido pela DAT e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TCE para melhorar a fiscalização das transferências de recursos a programas e projetos de interesse público desenvolvidos por entidades privadas. Ele amplia a responsabilidade tanto do repassador quanto do tomador do recurso em relação à correta aplicação do dinheiro.
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